Um dos últimos atos desta legislatura (2009 a 2012) foi concluir e aprovar em plenário, o relatório da CPI onde são apontados irregularidades nas contratações dos médicos por RPA para dar atendimento à população no posto III (bairro Jardim América). A CPI constatou que há contratações de médicos sem o menor critério de escolha. Não consta em contrato, nenhuma obrigação por parte do médico, do cumprimento das cláusulas contratadas, pois os critérios usados não são claros no que determina atender número de fichas ou cumprir números de horas.
A CPI também apontou erro no controle do número de horas trabalhadas, tendo em vista ser o próprio médico o declarante do número de horas, sem a fiscalização da Secretaria da Saúde. Além disso, o valor das horas trabalhadas pagas ao médico por RPA é três vezes superior às horas pagas ao médico de carreira. Estar em dois lugares ao mesmo tempo. Atender pacientes em dois lugares diferentes; foram dados que chamaram a atenção dos membros da CPI.
O Relator da CPI, vereador Jéferson Antuarte, disse que toda documentação contendo provas e declarações, será encaminhado ao Ministério Público para apuração das responsabilidades penais e administrativas. “Concluímos o nosso trabalho, inclusive estas mesmas falhas já haviam sido apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Agora é com a justiça”, justificou o parlamentar.
A CPI foi criada em 9 de setembro de 2011, através de requerimento apresentado pelos vereadores Mauro Nolasco, Paulo Ávila e Antonio Vieira em decorrência de denúncias recebidas pela Câmara de contratação irregular por RPA.
Participaram da CPI os vereadores Mauro Nolasco, Jane Gomes, Jéferson Antuarte, Helvécio Machado, Paulo Ávila e Valdecir Lima. A entrega da documentação ao Promotor, Drº Jaime Chatkin, está marcada para quinta-feira, dia 27, às 16 horas.
Fonte: Câmara Municipal
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