Lei de acesso a informação: sem se adequar, município poderá sofrer sanções

Os municípios com menos de 50 mil habitantes têm até o dia 27 de maio para cumprir a Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009), que obriga os gestores a disponibilizarem todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real. Os municípios que não se ajustarem poderão sofrer penalidades como a suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias e verbas de programas federais.
A LC 131/2009 ampliou os mecanismos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), passando a exigir o relatório resumido de execução orçamentária e financeira, bem como informações a respeito de toda e qualquer despesa, lançamento e recebimento de receita dos entes federados – União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
A lei obriga que todas as informações estejam acessíveis a qualquer cidadão por meio eletrônico e em tempo real, ou seja, no prazo máximo de um dia útil.
No entanto, numa visita rápida ao saite da Prefeitura do Capão do Leão, no link Lei de Acesso a informação, vemos que nenhuma informação há, de qualquer tipo, nem despesas, nem salários, nem relação de cargos. Nada. Apenas o link. 
O município terá que correr contra o tempo, sob pena de perder verbas federais, entre outras sanções. Tem até o dia 27, segunda-feira.

Câmara cumpre: A Câmara de Vereadores de Capão do Leão há tempos está com seu Portal de Transparência no ar. Todas as despesas e gastos estão disponíveis para qualquer cidadão através do link Portal da Transparência.

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