Secretário de Educação é condenado a ressarcir o erário

A 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas julgou procedente a Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra o Secretário Municipal de Educação Gelsimar Duarte Lourençon. Ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual e teve como fundamento os fatos levantados na CPI dos Livros da Câmara de Vereadores de Capão do Leão.
Prof. Gelsimar
Cabe recurso da decisão de
1º grau
Conforme denúncia do MP em 01/11/07 e em 14/11/08, o Secretário teria adquirido da Editora Maravilha, através do representante Cláudio Brisolara Berny, duas coleções de livros, nos valores de R$ 10.780,00 e R$ 20.700,00. E que a primeira compra foi feita sem empenho prévio e sem processo formal de dispensa de licitação, havendo apenas justificativa posterior, enquanto a segunda foi efetuada sem qualquer justificativa para dispensa de licitação. Que diante da irregularidade no processo desta última compra e em virtude de não ter conseguido receber o pagamento correspondente, a editora acabou aceitando a devolução dos livros.
A denúncia diz ainda que o Secretário realizou uma compra fictícia de livros no valor de R$ 2.950,00, com intuito único de pagar a comissão do representante comercial, eis que nenhum livro teria sido entregue e não há qualquer especificação do produto na nota de empenho ou na nota fiscal, bem como que a empresa contratada já havia encerrado suas atividades. Somado a tudo, disse ainda que, com intuito de acobertar o ilícito, o réu adquiriu, pessoalmente, livros para as escolas, de orçamento inferior à compra ficta.
Com base nesses fundamentos, o Juiz Alexandre Moreno Lahude, da 3ª Vara Cível condenou o Secretário a devolução de R$ 2.950,00, corrigida pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do desembolso pelo Município (03.02.2010), suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil de R$ 5.900,00, corrigidos pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação da sentença, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
O Professor Gelsimar ainda não foi intimado da sentença, que cabe recurso para o Tribunal de Justiça do Estado e pode ser reformada.

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