Ex-prefeito tem contas de 2011 reprovadas

Com informações do TCE

O ex-prefeito municipal João Serafim Quevedo teve suas contas do exercício de 2011 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Quevedo: TCE condenou a
devolução de cerca de R$ 47.600,00
Fto: divulgação
Dentro das irregularidades apontadas pelo TCE estão: Pagamento de gratificação pelo exercício de atividades auxiliares de gabinete destituída de previsão legal; horas extraordinárias calculadas sobre não tecnicamente correta; irregularidades relativas às áreas tributária e contábil; contratação de obra de iluminação pública por valor superior ao praticado no mercado; falhas de cunho licitatório; pagamento em duplicidade; Instalações elétricas efetuadas em moradias populares aquém do projeto estipulado para essas obras; pagamentos indevidos decorrentes da contratação de obra que continha preços superiores praticados no mercado; celebração de contrato objetivando a destinação final de resíduos sólidos, em que pese a Licença de Operação do aterro controlado pelo Município estar vencida há vários anos; inexistência de Plano de Saneamento Básico; não cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação o nível Educação Infantil. 
Segundo parecer do TCE, Quevedo, terá que devolver cerca de R$ 47.600,00, por danos aos erário. Isso em virtude do pagamento pela gratificação de exercícios de atividades auxiliares de cargos de gabinete destituído de previsão legal; contratação de iluminação pública por valor superior aos praticado no mercado; pagamento em duplicidade por serviços contratados; pagamentos oriundos de contratações de obras efetuadas em 2008 por preços superiores aos vigentes no mercado.
O TCE aplicou ainda uma multa de R$ 1.500,00 pela inobservância das normas de administração financeira e orçamentária, que deve ser paga dentro de 30 dias.

Ainda conforme o relatório do Tribunal, a administração de Quevedo não estava dando a atenção devida à educação infantil. O item 1.2 do relatório complementar SAM relata que os investimentos em Educação Infantil não asseguram absoluta prioridade e proteção à criança. Conforme relatório, o não cumprimento do Plano Nacional para a Educação Infantil, significava, na época, que 1.406 crianças de 0 a 3 anos e 498 de 4 a 5 anos não frequentavam instituição educacional no município, o que ocasionou o descumprimento expresso da Lei 10.172/2001, uma vez que a oferta de vagas não atendeu a 50% das crianças de 0 a 3 anos e 80% de 4 a 5 anos.

Opinião do Blogueiro: E pensar que o município  perdeu há pouco tempo uma creche que abrigaria cerca de 450 crianças. É lamentável que tenha chegado a esse ponto. 
O atual prefeito e vice na época Cláudio Vitória teve parecer favorável. Cláudio foi prefeito por apenas 17 dias naquele ano.
No entanto, algumas irregularidades, como contratação de obras por preços acima de mercado, sem licitação, inexistência de plano para resíduos sólidos, compras em duplicidade, falhas de cunho licitatório, podem trazer respingos a atual administração. Isso porque a pasta responsável na época é a mesma hoje, a Secretaria de Obras. 
Esperemos o desfecho dessa novela. Quevedo tem 30 dias recorrer da decisão do Tribunal, mas dificilmente fugirá disso. É mais uma na conta do governo do 12!

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