Lei cria percentual mínimo para a contratação de jovens

Foi sancionada no dia 3 de julho a Lei Municipal de nº. 1.593. A lei de autoria do Ver. Chiquinho cria um percentual mínimo de vagas para emprego de jovens sem nenhuma experiência profissional.
Pela lei, no mínimo, 10% das vagas das empresas que forem beneficiadas por algum tipo de incentivo ou isenção  fiscal dada pelo município, devem ser destinadas para jovens menores de 24 anos, sem nenhuma experiência comprovada em carteira de trabalho. É o Primeiro Emprego Municipal.
A lei já está valendo.

No entanto, alguns questionamentos foram feitos. O primeiro, foi de que a lei criou a obrigação das empresas por uma contrapartida do município, mas em momento algum frisou que esses jovens deveriam ter residência aqui. Pela leitura crua da lei, pode-se imaginar que a empresa poderá contratar jovens de qualquer localidade, desde que se encaixe no fator etário. 

O segundo questionamento vem por parte do empresariado, que acharam o percentual mínimo de 10% muito elevado. Muitos questionaram porque não houve uma tabela progressiva, com base no número de funcionários. Está todo mundo no mesmo bojo: pequeno, médio e grande. 
Muitos frisaram que as empresas já são obrigadas por lei federal a contratação de jovens aprendizes, com idades de 14 a 24 anos, em quantidade que variam de 5 a 15 por cento do número de funcionários.
Porém, sempre é bom lembrar que a nova lei, torna a contratação obrigatória apenas para as empresas que receberem algum tipo de benefício municipal. Dessa forma o número de empresas obrigadas a cumprirem essa norma é bem pequeno. Por outro lado, se não cumprirem o que determina a nova norma, perderão os benefícios  municipais concedidos.
A lei deverá ainda ser regulamentada pelo poder executivo no prazo de 60 dias contados da sua publicação.

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