Muitas leis municipais estão só no papel

Muitas leis não são cumpridas, parcial ou integralmente em todo o país. São tantas leis no nosso ordenamento jurídico, que às vezes fica difícil dar conta de tantas. No entanto, elas estão aí. Por isso devem ser cumpridas, gostando ou não. Ninguém pode descumprir a lei alegando que não a conhece. 
Mas se a lei for descumprida pelo ente público? Ou seja, quem deveria fiscalizar o bom andamento da sociedade e fazer cumprir todas as regras de uma sociedade, é quem não cumpre seu dever como deveria?
Agora imagina, um município pequeno, tipo Capão do Leão, com mil e poucas leis (a maioria sem uso), que não consegue fazer cumprir meia dúzia de leis, o que se pode esperar desse ente público?
Mas é exatamente o que acontece por aqui!
O DL fez uma pequena pesquisa e verificou que algumas leis são simplesmente descartáveis em nosso município. Porém, só para exemplificar vamos analisar apenas 4 delas: Lei 1370/2010, que trata sobre Semana Municipal da Saúde e Prevenção de acidentes; Lei 1596, que versa sobre o funcionamento 24 horas de farmácias dentro do município; Lei 1599, sobre a divulgação das reuniões dos conselhos; e Lei 1620, que trata sobre as compensações ambientais.

Lei 1370, de 28 de maio de 2010. Essa lei é de autoria do vereador Valdecir Lima, trata sobre Semana Municipal da Saúde e Prevenção de Acidente de Trabalho, e dá outras providências. Segundo essa lei deveriam ser promovidas palestras e seminários relacionados à saúde do trabalhador e à prevenção de acidentes de trabalho. Essa lei tem como alvo, principalmente o servidor público. Esse evento deveria ser de uma semana, sempre a última do mês de agosto. Nunca foi realizado. Esse ano até houve uma tentativa, mas foi apenas em um dia. Se espera mais!

Lei 1596, de 15 de agosto de 2013. Lei de autoria do vereador Chiquinho Silveira, versa  sobre a obrigatoriedade da prestação de serviço 24 horas de farmácias e drogarias estabelecidas no Capão do Leão. De acordo com essa lei, as farmácias e drogarias estão obrigadas a funcionar em forma de plantão pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade. Ainda, diz que esse plantão deveria ser das 22 horas de um dia até às 7 horas do dia seguinte.
Agora, quantos de nós tentou comprar um medicamento depois das 22 horas e não conseguiu? Ou tentou ir à farmácia às 7 horas e teve que esperar, porque o estabelecimento só abre às 8 horas? 
Essa lei nunca foi cumprida. A obrigação de fazer cumprir é do executivo, que deve fiscalizar e aplicar as sanções que estão no artigo 5º da lei, culminando com a cassação da licença de localização do estabelecimento.

Lei 1599, de 15 de agosto de 2013. Versa sobre a divulgação, pelo executivo municipal, na página oficial do município, na internet, do calendário anual de reuniões dos conselhos municipais, e dá outras providências. Por essa lei o executivo está obrigado a divulgar na página oficial do município as reuniões ordinárias e extraordinárias de todos os conselhos municipais constituídos. O executivo tinha prazo de 60 dias para regulamentar essa lei. Não o fez!
Mas você já entrou no saite da prefeitura? Já fez alguma pesquisa lá? Se não, tente, entre (www.capaodoleao.rs.gov.br) e procure os calendários das reuniões dos conselhos municipais. Tenha a certeza que não encontrará nada.

Lei 1620, de 16 de dezembro de 2013. Lei de autoria do vereador Hugo Alexandre, autoriza Executivo a impor compensações ambientais à exploração mineral. Por essa lei, as empresas mineradoras de saibro, argila, rocha e areia, poderão compensar através de simples doação de material a ser definido por convênio específico, ou através da colocação, assentamento ou construção de obras diversas. Já as usinas de asfalto deverão compensar a atividade com revestimento asfáltico. As compensações devem ser proporcionais às intervenções.
Essa lei estava engavetada no gabinete do prefeito, até o vereador Hugo, exigir na tribuna da Câmara, o cumprimento da mesma. 
Existem muitas empresas que exploram material no município, tornando Capão do Leão uma grande cratera; o mínimo que devem fazer, é compensar de alguma maneira a utilização desses recursos naturais. Infelizmente, por aqui tudo passa em branco e nada, de ninguém, é exigido. Pelo menos, agora, parece que as intervenções municipal vão acontecer e será exigido sim, compensação. Pena que teve que ter um ano e a cobrança do vereador para que isso ocorresse.

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