Edital do COMDICA contém cláusula ilegal

O DL recebeu alguns questionamentos de membros da comunidade alegando que poderia haver uma cláusula ilegal no edital do COMDICA, que torna público a seleção de membros do Conselho Tutelar.
A cláusula questionada era a 4.2, item VI, que diz que uma das exigências para se candidatar é comprovar "reconhecida experiência de trabalho com criança e adolescente e seus problemas". A situação fica mais gritante quando na cláusula 5.2, letra "c", item 7, diz que um dos documentos exigidos no momento da inscrição é  o "comprovante de experiência de trabalho desenvolvido com criança e adolescente".
Texto da Lei 679/99 que revoga inciso IV da Lei 551/95
Essas cláusulas trouxeram dúvidas e alguns munícipes questionaram se eram legais, já que no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu artigo 133, elenca que para ser candidato eram exigidos apenas três requisitos: reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no município. 
Isso trouxe muitas dúvidas para alguns candidatos. 
No entanto, essa exigência é ilegal. A Resolução 170/2014 do CONANDA que dispõe dos critérios de escolha dos candidatos a Conselheiro Tutelar, vemos que o artigo 12 autoriza tal exigência, desde que estabelecida em legislação local. Entre as exigências que podem ser criadas, no parágrafo 2º desse artigo estão justamente (I) a experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e (II) comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio, que também não está na lei federal (ECA).
No entanto, quem elaborou o Edital para Conselheiro Tutelar esqueceu analisar todas as leis do Município que versam sobre o tema. A Lei 551, artigo 20, em seu inciso IV  autorizava essa exigência. Porém, depois dessa Lei vieram outras duas: Lei 679/99 e Lei 725/00. 
A Lei 679/99, sancionada pelo então prefeito Manoel Nei, diz em seu artigo 6º, que o inciso IV do artigo 20 da Lei 551/95 estava suprimido e acrescentava a exigência de escolaridade.
Portanto, pelo princípio constitucional que lei nova revoga lei velha, essa exigência é ilegal e inconstitucional.
Quem questionou estava certo. O Edital deve ser retificado, sob pena de nulidade dessa cláusula.

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