Sobre a diminuição da maioridade penal

Ontem, 31 de março, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara de Deputados aprovou a possibilidade de ir a votação a PEC (Projeto de Emenda a Constituição) que reduz a maioridade penal no Brasil. Dos atuais 18, para 16 anos.
O tema é polêmico e causa muitos prequestionamentos, inclusive sobre a legalidade de tal emenda constitucional. Muitos juristas defendem que a idade de imputabilidade penal é uma cláusula pétrea de nossa Constituição e por esse motivo não poderia ser objeto de mudança via emenda. Inclusive essa é a posição deste redator.
No entanto, não é sobre a possibilidade jurídica que quero me ater. Mas sobre outros questionamentos que levam a ter a possibilidade ou não da diminuição da idade de punir. 
A pergunta que todos se fazem, mesmo aqueles que são totalmente a favor, é se apenas a redução da maioridade penal é suficiente para resolver os problema crônico que é a delinquência juvenil. É como se num passo de mágica o jovem de 16 anos acostumado com o crime, simplesmente parasse de delinquir só porque existe uma lei nova que diz que ele vai para a prisão caso descumpra a lei.
Façam o seguinte exercício de cena: imaginem dois rapazes, ambos de dezesseis anos, um deles é envolvido com drogas; o outro, com furtos e roubos. Imaginem, que depois de um dia de "trabalho" os dois estejam em casa descansando, sentados no sofá, assistindo o Jornal Nacional, quando William Bonner anuncia: "Congresso aprova projeto que diminui a maioridade penal". Os rapazes se olham e um diz: "bah, mano, agora não podemos mais roubar, senão a gente vai em cana".
Sentiram a hipocrisia da situação? O Congresso precisava dar uma resposta ao clamor popular contra a violência e viu nesse projeto uma resposta mais rápida e barata. 
É lógico que ninguém quer justificar atos bárbaros cometidos por esses delinquentes. Mas será mesmo essa a melhor solução?
Se de um lado, nossos nobres deputados aprovam leis tidas populares, jogando para a torcida, por outro, aprovam projetos que vão de encontro com interesses da maioria dos pais, no que diz respeito a educação dos filhos. É o exemplo da Lei da Palmada, que tira dos pais o direito de educar seus filhos da maneira que quiserem. Quem que nunca levou umas boas cintadas da mãe? Morreu por causa disso? Não! E a maioria, sem dúvida, se tornou um cidadão melhor. E ainda por cima agradece os pais pelo ato corretivo.
Talvez se não tivessem tirado a autoridade do professor de dentro da sala de aula, se não proibisse os menores de trabalhar, de ter um ofício, talvez não fosse necessário criar uma lei que os punisse já que não haveria tanta violência envolvendo essa classe etária.
Perguntem a seus pais ou avós se no tempo deles havia tantos jovens delinquindo? Eles vão responder que não e ainda vão complementar dizendo que na época deles a juventude estava ocupada demais para pensar em crime. Aí deve estar a chave: ocupação. Os jovens estão muito ociosos, engessados por pais cada vez menos presentes e por leis trabalhistas que pune como criminosos quem dá trabalho para um guri de 14 ou 15 anos.
O Congresso e a sociedade ao invés de pensar de diminuir a idade de punir, primeiro deveriam achar um em mecanismo de manter o jovem ocupado e dando mais poderes aos pais e aos professores, para reencontrarem a autoridade há tempos perdida. Porque se continuar assim, hoje é 16 anos; daqui a 20, 40 anos estaremos discutindo a diminuição para 14 ou 12 anos. 

Jesus Madeira, advogado, editor deste blog.

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