TCU: política pública para as fronteiras do país é inexistente

Relatório apresentado pelo ministro Augusto Nardes conclui que é preciso maior integração no âmbito federal para a proteção das fronteiras.

Um relatório divulgado nesta quarta-feira (9/9) pelo ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União, apresenta um cenário desolador para as políticas públicas voltadas para as fronteiras brasileiras. O relatório é um diagnóstico do estágio de desenvolvimento em que se situa o sistema de governança inserido nessas políticas, dos seus componentes relacionados a institucionalização, planos e objetivos.
Uma das principais conclusões do trabalho é que, atualmente, o país não possui políticas institucionalizadas em lei para orientar, de forma integrada, a atuação governamental relativa às questões de fronteira, o que contribui para que este seja um tema marcado por diversas fragilidades.
Entre os problemas apontados pelo ministro Nardes encontram-se o baixo grau de investimentos e a carência de recursos humanos e materiais e financeiros dos órgãos responsáveis pela prevenção, controle, fiscalização e repressão aos crimes de fronteira. Desta forma, essas regiões encontram-se absolutamente vulneráveis ao crime, seja ele o contrabando de produtos como cigarros, brinquedos e medicamentos, o tráfico de drogas e armas, entre outros. Para o ministro, isso caracteriza “verdadeira omissão, parcial ou total, do Poder Público”.
A estrutura de pessoal dos órgãos que atuam na segurança das fronteiras é incompatível com a necessidade de prevenir, controlar, fiscalizar e reprimir os diversos delitos registrados ao longo da divisa com os países sul-americanos. De acordo com entrevistas realizadas, a Polícia Federal não exerce atividades de policiamento ostensivo na linha de fronteira, seja de forma permanente ou periódica.
Embora outros órgãos como a Receita Federal e a Polícia Rodoviária Federal exerçam atividades de fiscalização ostensiva na fronteira, há uma quase unanimidade em afirmar que nenhuma dessas forças possui efetivo suficiente para o exercício satisfatório de suas atribuições.

Uma demanda do movimento: a proteção de nossas fronteiras
Criado em setembro de 2014, O Movimento em Defesa do Mercado Legal Brasileiro que reúne atualmente cerca de 70 entidades representantes de setores afetados pela ilegalidade no Brasil, criado em 2014, e é liderado pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), o Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (IDESF) e a Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF), estima que só o crime de contrabando traz prejuízos de R$ 100 bilhões ao País todos os anos.
O Movimento defende a necessidade de maior presença do Estado nas fronteiras, que isso é fundamental para a diminuição da criminalidade nos estados e municípios e a elevação da arrecadação de tributos e manutenção dos empregos.

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