Anteprojeto de Lei quer isenção de taxas em concurso para pessoas carentes

Um anteprojeto de lei, de autoria do Ver. Marco Aurélio (PT) dispõe que pessoas de baixa renda sejam isentas de pagamento de taxas de concursos públicos promovidos pelos poderes legislativo e executivo de Capão do Leão.
Pela norma, entende-se como famílias de baixa renda quem estiver inscrita nos Programas Sociais do Governo Federal, ou ainda, quem tiver renda per capita mensal inferior a meio salário mínimo ou renda familiar mensal não superior a 3 salários mínimos nacionais. 
A futura lei prevê ainda que os editais deverão constar um prazo para a apresentação de requerimento por parte dos interessados, assim como prazos para eventuais recursos.
O anteprojeto deverá ser muito discutido na Casa, virar projeto de lei, para depois ser aprovado e sancionado.
Para o criador do anteprojeto, Prf. Marco Aurélio, "a norma visa suprir uma lacuna existente na legislação de nosso município, fazendo uma justiça social, propiciando que qualquer cidadão leonense possa participar de concursos promovidos por entes municipais, seja legislativo ou executivo"

Comentários