Mais impostos: Projeto quer criar contribuição de iluminação pública

Um projeto de lei oriundo do Poder Executivo que foi enviado à Câmara de Vereadores de Capão do Leão tem a intenção de criar mais um imposto no município. Pelo projeto fica criado a "Contribuição de Iluminação Pública (CIP)". A nova lei está amparada no artigo 149-A da CF.
A cobrança será feita juntamente com a fatura de energia elétrica, o que na prática torna essa contribuição muito difícil de se sonegar. 
Pela nova regra, a comunidade leonense terá que custear a iluminação pública na base de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) de sua faixa de consumo. Estão isentos quem consome menos de 30KW mês, além das economias rurais e entes públicos.
O executivo justifica a criação da nova regra como uma medida plausível e necessária, tendo em vista os apontamentos do TCE, onde toda a arrecadação com esse tributo se destinará especificamente ao custeio da própria iluminação pública.
O projeto deverá sem amplamente discutido na Câmara, podendo inclusive ter emendas.

Opinião do editor: Na prática isso é um imposto disfarçado de contribuição, que deverá ser melhor analisado. Se por um lado, o município necessita dessa receita, por outro, o municípe não tem tido a contrapartida necessária que lhe criasse a obrigação de pagar para ter luz nos postes da sua rua. Quantas ruas andam às escuras em Capão do Leão? Se a regra for mesmo criada não haverá nenhuma justificativa para as ruas estarem no escuro, lâmpadas queimadas, etc. E o dinheiro deverá ser fiscalizado para que seja usado somente a que se destina: a iluminação de nosso logradouros.  

Vejam a tabela com os percentuais:

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