Ex-prefeito Schmitt obtém vitória no Tribunal

O Tribunal de Justiça do Estado divulgou o acórdão que dá uma decisão favorável ao ex-prefeito Vilmar Motta Schmitt em ação por improbidade administrativa. Na ação são réus também os ex-prefeitos João Serafim Quevedo e Cláudio Vitória.
Os desembargadores receberam o apelo de Schmitt e anularam mais uma vez a sentença prolatada pelo juiz de primeiro grau, na Comarca de Pelotas.
O argumento da 4ª Câmara Cível é que não houve a individualização das penas. O Tribunal lembrou que a presente ação civil pública busca a responsabilização de três demandados por improbidade administrativa, com diferentes graus de participação no ilícito em questão, atribuindo-lhes distintas condutas com incursão em diferentes dispositivos da Lei nº 8.429/92. E por isso, a conduta da ilicitude, como a dosimetria da pena deve ser individualizada.
Com a sentença anulada, fica prejudicado o apelo dos demais réus e o processo volta para a instância de primeiro grau e nova sentença deverá ser prolatada. Ainda não há data para isso.
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